Senhor Presidente,
Colegas Vereadores,
Demais autoridades aqui presentes,
Meus senhores, minhas senhoras, bom dia.
Hoje, inicio
Sr. Presidente, fazendo referencia ao material produzido pela Controladoria
Geral da União – CGU intitulado “o
Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais” onde
orienta/norteia o papel da Câmara Municipal frente a fiscalização, elaboração e
cumprimento das leis de interesse para a vida do município.
Reformulada
no ano de 2003 no então Governo do Presidente Lula, a CGU hoje desenvolve papel
singular no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, transparência
da gestão e combate à corrupção. Para tanto, criou o Programa de Fortalecimento da Gestão Pública que
visa orientar a melhor aplicação dos recursos públicos no âmbito nacional,
estadual e municipal.
Observando o que orienta a
CGU, vejo que nosso município está muito
longe de atingir os mecanismos legais de controle social e transparência
pública, conforme
Lei Complementar 131/2009, que obriga todos os entes
federativos em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público.
Em
nossa cidade, não existe esse meio
de transparência pública. No site/blog da Prefeitura Municipal existe apenas o
nome fictício “Portal da Transparência” mais sem algo mais contido. Nesta casa,
já entramos no 14º mês desta legislatura e até agora não se houve falar em
prestação de conta, imagine em disponibilização de dados públicos. Sabemos nós
que o direito de acesso à informação é um direito humano
fundamental e está vinculado à noção de democracia.
È papel
desta casa, assegurado na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, em seu art. 31 “fiscalizar e acompanhar as
ações do poder executivo”, porém, já
solicitei por diversas vezes desta casa, copias de processos licitatórios, mais não obtive êxito. As licitações realizadas
pelo poder executivo local, expressam altos valores e em sua grande maioria não
contem o prazo de vigência, dificultando assim o entendimento.
Portanto Sr.
Presidente, é preciso fazer o dever de
casa e cobrar do poder executivo que se cumpra a lei, assegurando que todo
cidadão tenha conhecimento da aplicação de seus impostos, possibilitando maior
acompanhamento dos gastos públicos.
Para
finalizar, aproveito ainda a oportunidade para lembrar que está semana em todo
País fez-se referencia ao triste aniversário dos 50 anos do golpe militar que teve inicio em 31 de
março de 1964 e perdurou por um período
de tenebrosas violações da liberdade, dos direitos humanos que deixou milhares
de mortos, desaparecidos e torturados e se prolongou por longos 21 anos, até 15
de março de 1985 com a posse do civil José Sarney e a instauração da Nova
República.
Bom dia a todos (as), ótimo
final de semana e viva a democracia, a liberdade de expressão.
